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Legislação

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 REGIMENTO:
 Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da UFRA.

 

 RESOLUÇÃO:
 RESOLUÇÃO N° 4, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019  - Altera o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias criada pelo Decreto n° 9723, de 11 de março de 2019, aprovado por meio da da Resolução n°1, de 2 de agosto de 2019.
 RESOLUÇÃO N° 3. DE 13 SETEMBRO DE 2019 - Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.
 RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 - Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Ouvidorias criada pelo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019.
 RESOLUÇÃO DA REDE DE OUVIDORIAS Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 - Define o modelo de encaminhamento de manifestações entre as ouvidorias integrantes da Rede.
 RESOLUÇÃO DA REDE DE OUVIDORIAS Nº 2, DE 08 DE AGOSTO DE 2016 - Institui o Regimento Interno da Rede de Ouvidorias criada pela Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015.
 RESOLUÇÃO DA REDE DE OUVIDORIAS Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 2016 - Institui o Regimento Interno da Rede de Ouvidorias criada pela Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015.

 LEIS:
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;
LEI N°13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS) - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3do art. 37 e no § 2do art. 216 da Constituição Federal;
LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
LEI DA ACESSIBILIDADE - DECRETO Nº 5296/2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
 
 INSTRUÇÕES NORMATIVAS:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5 DA OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01 CGU/OGU, 24 DE JUNHO DE 2014 -  Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante;
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 - Estabelece normas para a publicação de informações extraídas do Sistema e-Ouv em dados abertos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 1º DE AGOSTO DE 2019 - Altera as instruções Normativas CGU nº 3, de 5 de abril de 2019, e nº 7, de 8 de maio de 2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2019 COM REDAÇÃO DADA PELA IN Nº 11/2019 - Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 5 DE ABRIL DE 2019 COM REDAÇÃO DADA PELA IN Nº 11/2019 - Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias de que trata o art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018,e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa Nº 6, de 28 de Junho de 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
 
 
 DECRETOS:
DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário;
DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências;
DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição;
DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informaçã.
DECRETO Nº 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

 PORTARIAS:
 PORTARIA Nº 176, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal.
PORTARIA Nº 1.335, DE 21 DE MAIO DE 2018 - Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU.
PORTARIA CGU Nº 3.681, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 REVOGADA PELA IN Nº 15/2018 - Regulamenta a remessa de dados e informações à Ouvidoria-Geral da União.
PORTARIA CGU Nº 50.252, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - Institui, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal – e-Ouv e a Sala de Monitoramento das Ouvidorias.

 

 ORIENTAÇÕES:
 ORIENTAÇÃO Nº 01, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 - Estabelece orientação para a padronização da classificação das manifestações de ouvidoria e dos prazos de resposta.
 
CÓDIGO DE ÉTICA DO OUVIDOR "OMBUDSMAN" - Proposta aprovada na Assembleia Geral Extraordinária, convocada para essa finalidade, realizada em Fortaleza - Ceará, no dia 19/12/97;
ACÓRDÃO Nº 1.943/2018 - PLENÁRIO
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