e-SIC Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

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• https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.html

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A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.

Para que os órgãos e entidades consigam seguir as regras, prazos e orientações fixados pela Lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

 O sistema funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.